Justino Mondlane Detido por Suposto Atentado ao Estado: Acusação Gera Dúvidas e Pedidos de Esclarecimento
Maputo – Justino Mondlane, porta-voz da Coligação Aliança Democrática (CAD) e conhecido militante político, foi detido esta semana na sua residência, localizada no bairro Aeroporto, na cidade de Maputo. A acusação é das mais graves possíveis: tentativa de atentar contra a segurança do Estado moçambicano.
O caso, por si só sensível, ganha contornos ainda mais complexos pelo facto de Mondlane ser deficiente visual, o que levou a sociedade civil a questionar abertamente a real fundamentação da acusação. Até ao momento, não foram tornadas públicas provas concretas que sustentem as alegações.
O que diz a lei sobre atentados contra o Estado?
Segundo o antigo Código Penal moçambicano (Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro), entretanto revogado e substituído pela Lei n.º 24/2019, um crime contra a segurança do Estado inclui actos como:
Formação de grupos armados ou insurreições contra instituições públicas;
Tentativas de tomada do poder pela força;
Subversão da ordem constitucional;
Ataques planeados contra órgãos de soberania.
Ou seja, para tal acusação ter base legal, seria necessário comprovar que o cidadão em causa liderava ou coordenava acções organizadas com o objectivo de derrubar o governo pela força.
O que não configura um golpe de Estado
A legislação moçambicana distingue claramente entre críticas à governação e actos de insurreição. Assim, não constituem crime:
Participação em protestos pacíficos;
Denúncias de corrupção ou má governação;
Discurso político vigoroso ou crítico;
Exercício da liberdade de expressão ou de reunião.
Estes direitos estão protegidos pela Constituição da República de Moçambique, nomeadamente nos artigos 52 (liberdade de reunião), 53 (liberdade de expressão), 65 (direito à defesa) e 67 (presunção de inocência).
Acusação carece de fundamentos públicos
Não foram até agora divulgadas informações que apontem para envolvimento de Justino Mondlane em qualquer acção armada, financiamento de grupos subversivos ou incitamento à violência. A ausência de elementos materiais ou testemunhais reforça a perceção de que esta detenção pode ter motivações políticas.
A detenção de uma figura da oposição, sem apresentação de provas claras e num contexto de crescente tensão política, levanta receios quanto ao uso da justiça como instrumento de repressão e silenciamento de vozes críticas.
Apelo à transparência e legalidade
Perante esta situação, várias organizações da sociedade civil, juristas e cidadãos têm exigido esclarecimentos urgentes por parte das autoridades. A justiça deve assentar em provas, não em suspeitas ou interesses políticos.
Reitera-se que qualquer processo judicial deve respeitar os princípios do Estado de Direito, garantindo transparência, imparcialidade e respeito pelos direitos fundamentais.
A detenção de Justino Mondlane permanece envolta em incerteza. A nação espera respostas, não só por justiça, mas pela salvaguarda da democracia moçambicana.